Termos e Condições da 78bb

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:

• "78bb" ou "Plataforma": refere-se ao site https://78bb.app, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades, jogos e conteúdos disponibilizados aos usuários registrados.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que crie uma conta e utilize os serviços da 78bb.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário na plataforma 78bb, identificado por CPF e credenciais de acesso exclusivas.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": valor, crédito promocional ou benefício concedido pela 78bb ao Usuário mediante cumprimento de condições específicas.
• "Rollover": requisito mínimo de volume de apostas que o Usuário deve cumprir antes de solicitar o saque de valores provenientes de bônus.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira e pelas políticas internas da 78bb.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, práticas e políticas adotadas pela 78bb para promover o entretenimento saudável e prevenir o desenvolvimento de comportamentos compulsivos de jogo.
• "Apostas de Quota Fixa": modalidade de aposta em que as odds (cotações) são definidas no momento da realização da aposta, conforme regulamentado pela Lei 14.790/2023.

2 Aceitação dos Termos

2.1. O acesso e a utilização da plataforma 78bb estão condicionados à aceitação irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das demais políticas publicadas no site.

2.2. Ao marcar a caixa de confirmação durante o cadastro, clicar em "Criar Conta" ou simplesmente acessar e utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário manifesta sua concordância plena e irrevogável com todos os termos aqui estabelecidos.

2.3. Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a 78bb, regido pela legislação brasileira aplicável, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018).

2.4. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de criar uma conta ou utilizar os serviços da 78bb.

3 Elegibilidade

3.1. Para se cadastrar e utilizar os serviços da 78bb, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão nacional ou da própria 78bb;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar direto de funcionário da 78bb ou de seus parceiros tecnológicos e provedores de jogos.

3.2. A 78bb reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento. A recusa em fornecer tal documentação pode resultar na suspensão ou encerramento da Conta.

4 Cadastro e Conta

4.1. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na plataforma 78bb. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo CPF é estritamente proibido e resultará no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas, com eventual perda de saldo e bônus pendentes.

4.2. No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identificação, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido.

4.3. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 78bb não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

4.4. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à Conta, o Usuário deve comunicar imediatamente a 78bb pelo suporte disponível 24 horas por dia, em Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

4.5. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, notificando a 78bb sobre quaisquer alterações em até 15 (quinze) dias úteis.

5 Verificação de Identidade (KYC)

5.1. A 78bb adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e com as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.2. Para liberação de saques acima de R$ 500,00 (quinhentos reais), o Usuário deverá obrigatoriamente apresentar:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósito.

5.3. A 78bb reserva-se o direito de solicitar documentação KYC adicional a qualquer momento, independentemente do valor de saque, especialmente em casos de suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro.

5.4. Os documentos enviados pelo Usuário serão tratados com total confidencialidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), e utilizados exclusivamente para fins de verificação de identidade.

5.5. O prazo de análise dos documentos KYC é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo da documentação solicitada.

6 Depósitos

6.1. A 78bb aceita depósitos realizados exclusivamente pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), cartões Visa, Mastercard, Elo e USDT.

6.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo de depósito estabelecido, porém transações acima de determinados limites podem estar sujeitas a verificação adicional.

6.3. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio titular da Conta, utilizando métodos de pagamento em seu nome. São expressamente proibidos depósitos realizados em nome de terceiros.

6.4. Depósitos via Pix são creditados na Conta do Usuário em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pela instituição financeira. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

6.5. A 78bb não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias ou de processamento cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

6.6. A 78bb reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

7 Saques

7.1. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques abaixo deste valor não serão processados.

7.2. Os saques via Pix são processados em até 2 (dois) minutos úteis após a aprovação pela equipe de pagamentos da 78bb, disponíveis 24 horas por dia, incluindo fins de semana e feriados nacionais.

7.3. Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo KYC correspondente ao valor solicitado, conforme descrito na Seção 5 destes Termos.

7.4. Somente será permitido o saque para métodos de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. A 78bb não realiza saques para contas de terceiros.

7.5. Valores provenientes de bônus só poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis, conforme especificado nos termos de cada promoção.

7.6. A 78bb reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de processar saques de alto valor, o que pode implicar prazo adicional de até 5 (cinco) dias úteis.

7.7. Em caso de suspeita de fraude ou atividade irregular, a 78bb pode suspender temporariamente o processamento de saques até a conclusão das investigações necessárias.

8 Bônus e Promoções

8.1. A 78bb oferece bônus e promoções aos seus Usuários cadastrados, sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta, publicados no momento de sua disponibilização na plataforma.

8.2. Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de rollover. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.

8.3. Bônus de boas-vindas são destinados exclusivamente a novos Usuários que realizem seu primeiro depósito na plataforma. Cada CPF tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez.

8.4. Tentativas de burlar as regras de bônus — incluindo, mas não se limitando a, abertura de múltiplas contas, uso de apostas de cobertura (hedging) para esgotar requisitos de rollover sem risco real, ou qualquer outra estratégia considerada abusiva pela 78bb — resultarão no cancelamento imediato do bônus e dos ganhos derivados.

8.5. A 78bb reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma com antecedência mínima de 24 horas, exceto em casos de força maior ou imperativos regulatórios.

8.6. Bônus não utilizados ou cujos requisitos de rollover não forem cumpridos dentro do prazo de validade estipulado serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

9 Regras de Apostas

9.1. Todas as apostas realizadas na plataforma 78bb são definitivas após a confirmação pelo sistema. O Usuário não poderá cancelar ou alterar uma aposta após sua confirmação, salvo nas modalidades que expressamente permitam o recurso de "cash-out" (encerramento antecipado), quando disponível.

9.2. A 78bb reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro técnico manifesto, cotações claramente incorretas ("odd errada"), eventos cancelados, ou qualquer situação que configure uso de informação privilegiada ou manipulação de resultados.

9.3. Em apostas esportivas, a cobertura inclui, entre outros, o Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, NBA, UFC e esports (CBLOL). A disponibilidade de mercados pode variar conforme o evento e o período.

9.4. A 78bb pode estabelecer limites máximos de aposta por mercado, evento ou Usuário, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa prévia.

9.5. Resultados de jogos e apostas são determinados pelo placar ou resultado oficial divulgado pelo órgão competente de cada modalidade esportiva. Em caso de protesto ou recurso por parte das equipes, a 78bb aguardará a decisão oficial antes de liquidar a aposta.

10 Conduta do Usuário

10.1. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 78bb exclusivamente para fins de entretenimento lícito e pessoal, abstendo-se de qualquer conduta que viole estes Termos, a legislação brasileira aplicável ou os direitos de terceiros.

10.2. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar mais de uma conta por CPF ou utilizar dados de terceiros para cadastro;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo não humano para interagir com a plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas do sistema;
• Realizar apostas com o objetivo de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Praticar conluio com outros jogadores para obter vantagem indevida nos jogos;
• Realizar apostas utilizando informação privilegiada ou não pública sobre eventos esportivos;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Utilizar a plataforma em nome ou por conta de terceiros (agenciamento de apostas).

10.3. A 78bb utiliza sistemas automatizados e equipe especializada para monitorar atividades suspeitas. Condutas irregulares detectadas serão investigadas e, quando confirmadas, resultarão nas sanções previstas na Seção 11.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

11.1. A 78bb reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro;
• Recusa em fornecer documentação KYC solicitada;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão).

11.2. Em caso de encerramento por conduta irregular comprovada, a 78bb reserva-se o direito de reter o saldo disponível na Conta durante o período de investigação e, sendo confirmada a irregularidade, cancelar o saldo derivado das atividades irregulares.

11.3. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, através do suporte ao cliente. Saques de saldo remanescente seguirão os procedimentos normais da Seção 7, desde que não haja pendências de verificação.

12 Jogo Responsável

12.1. A 78bb está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do desenvolvimento de comportamentos compulsivos entre seus Usuários.

12.2. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis nas configurações da Conta:

• Limites de depósito: possibilidade de definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de aposta: possibilidade de definir valores máximos de aposta por sessão ou período;
• Limite de perdas: possibilidade de estabelecer um teto máximo de perdas por período;
• Tempo de sessão: alertas automáticos sobre duração da sessão de jogo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente da Conta, irrevogável por período mínimo de 5 anos.

12.3. Usuários que identificarem sinais de dependência de jogo devem contatar o suporte da 78bb ou buscar ajuda especializada. O CVV (Centro de Valorização da Vida) oferece atendimento gratuito pelo telefone 188, disponível 24 horas por dia.

13 Privacidade e Proteção de Dados

13.1. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 78bb é regido pela Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade, e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

13.2. A 78bb coleta e trata dados pessoais dos Usuários exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, cumprimento de obrigações regulatórias, e comunicação com o Usuário sobre sua Conta e promoções.

13.3. A 78bb adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo criptografia SSL de 256 bits, controles de acesso restritos e monitoramento contínuo de segurança.

13.4. O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o suporte da 78bb.

14 Propriedade Intelectual

14.1. Todo o conteúdo disponível na plataforma 78bb, incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, software e código-fonte, é de propriedade exclusiva da 78bb ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

14.2. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, exibição pública ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da plataforma 78bb sem prévia autorização por escrito.

14.3. Os nomes e marcas dos provedores de jogos parceiros da 78bb — incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech — são de propriedade de seus respectivos titulares.

15 Limitação de Responsabilidade

15.1. A 78bb não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, uma vez que se trata de atividade de entretenimento com risco inerente.

15.2. A 78bb não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções de serviço, perda de conexão à internet ou qualquer outro evento fora de seu controle razoável que impeça temporariamente o acesso à plataforma.

15.3. Em caso de erro técnico manifesto que resulte em pagamento incorreto de prêmios ou creditação indevida de valores, a 78bb reserva-se o direito de corrigir o erro e estornar os valores pagos incorretamente, independentemente de o Usuário já ter sacado tais valores.

15.4. A responsabilidade total máxima da 78bb perante qualquer Usuário, por quaisquer danos diretos, está limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano, excluídos os valores provenientes de bônus.

16 Alterações dos Termos

16.1. A 78bb reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site, com indicação da data de vigência da nova versão.

16.2. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto quando exigidas por determinação regulatória ou judicial com prazo inferior.

16.3. O uso continuado da plataforma 78bb após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência da nova versão.

17 Lei Aplicável e Foro

17.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.

17.2. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente quaisquer disputas, por meio dos canais de suporte disponibilizados pela 78bb.

18 Contato

18.1. Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 78bb pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (apenas texto, não clicável)
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• Horário de atendimento: 24h por dia, todos os dias da semana, incluindo feriados nacionais — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

18.2. Solicitações de exercício de direitos relacionados à LGPD devem ser encaminhadas para o mesmo endereço de e-mail, com o assunto "LGPD — Solicitação de Direitos".